Estudos sobre a legislação incidente na ADA – Área Diretamente Afetada – da Mina do Taquaril, Belo Horizonte/MG

Estudos sobre a legislação incidente na ADA – Área Diretamente Afetada – da Mina do Taquaril, Belo Horizonte/MG

Localizada no limite entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, a ADA – Área Diretamente Afetada – do empreendimento realizado na Mina do Taquaril, está inserida em uma área de grande interesse patrimonial, tanto cultural quanto ambiental, fazendo parte também da Serra do Curral, grande marco referencial para os municípios acima citados.

Contratada para a realização de estudos sobre a legislação incidente na ADA da Mina do Taquaril, para fins de licenciamento ambiental, a empresa Memória Arquitetura fez uma ampla leitura dos diversos instrumentos e dispositivos legais, que direta e indiretamente, se aplicam ao objeto de estudo. Os estudos passaram obrigatoriamente pela legislação geral sobre patrimônio cultural – Constituição Federal e a própria Constituição do Estado de Minas Gerais – e também sobre as principais leis específicas de patrimônio cultural, a exemplo do consagrado Decreto-Lei nº25/37 – Patrimônio Cultural Nacional; Lei nº 3.802/84 – Patrimônio Municipal Cultural; e a Deliberação Normativa nº 147/2003 – Conselho Municipal do Patrimônio.

No entanto, a transversalidade do tema em tela exigiu uma análise cruzada com as principais referências que dispõe a nossa avançada Legislação Ambiental, tais como o Código Florestal Brasileiro; o Código Florestal Mineiro; e as Áreas de Proteção Ambiental, em especial a APA Sul, onde tanto a Serra do Curral como a ADA em estudo encontram-se inseridas e, portanto, suscetíveis a toda a legislação ambiental que discorre sobre as APAs (Lei nº 6.902/81 – Criação de Áreas de Proteção Ambiental). Não poderia ficar de fora deste estudo a Legislação Urbana Municipal, a qual a ADA também está sujeita, em especial a Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte; o Plano Diretor de Belo Horizonte; e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS.

Por fim, como parte dos trabalhos de pesquisa realizados pela equipe técnica da empresa Memória Arquitetura, foi realizada reunião com representantes da Diretoria de Patrimônio Cultural de Belo Horizonte – DIPC, visando maiores esclarecimentos sobre o tombamento do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral. E de posse do dossiê de tombamento, foi possível confirmar que a ADA em tela encontra-se totalmente inserida dentro do perímetro de tombamento da Serra do Curral, assim como também certificar que o mapa da Lei nº 9.959/2010, que diz respeito à ADE da Serra do Curral, foi elaborado a partir do dossiê de tombamento da Serra do Curral, ou seja, as informações lá constantes encontram-se em vigência.

Ressaltamos aqui a importância dos estudos exigidos para licenciamento ambiental de empreendimentos como a Mina Taquaril, uma vez que envolvem bens culturais de extrema relevância como a Serra do Curral, protegida como patrimônio federal desde 1960 e municipal desde 1990, eleita pelos belo-horizontinos como símbolo da Capital em 1995.